6 - ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE DO ARTIGO 384 DA CLT NO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL

Resumo

O estudo sobre a aplicabilidade do artigo 384 da CLT, que prevê o intervalo de 15 (quinze) minutos antes da prorrogação da jornada de trabalho à classe trabalhadora feminina, possui importante relevância, uma vez que há diversos posicionamentos acerca deste assunto, especificadamente quanto a sua recepção pela nossa Carta Magna, no que tange ao princípio da igualdade e o tratamento isonômico. O artigo 5º da Constituição Federal consubstancia a igualdade entre homens e mulheres, e o artigo 384 da CLT trata de garantia exclusiva da trabalhadora mulher, não tendo sido estendida aos trabalhadores do sexo masculino. Assim, o aludido estudo tem como objetivo analisar a recepção ou não do ato normativo à luz do princípio da isonomia assegurado pela Nossa Lei Maior. O procedimento de pesquisa utilizado foi o bibliográfico, consistente na exploração de diversos posicionamentos e diretrizes a respeito do tema. Como resultado, verificou-se que em atendimento ao teor constitucional, para evitar medidas injustificáveis e arbitrárias, tal intervalo deverá ser estendido também à classe masculina ou ser revogado, já que a preservação da saúde do trabalhador não é característica específica da mulher. Assim, o tratamento diferenciado dado ao homem e a mulher só pode ser desigual à vista de suas desigualdades, o que não ocorre no contexto analisado.

Palavras-chave: Artigo 384 da CLT. Aplicabilidade. Princípio da isonomia.