DEFENSORIA PÚBLICA: REGULAMENTAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGITIMIDADE PARA A TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

Resumo

O presente trabalho cujo tema é Defensoria Pública: Regulamentação no Novo Código de Processo Civil e Legitimidade para Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos procurará responder ao seguinte problema: o regime jurídico da Defensoria Pública no novo Código de Processo Civil reforçou institucionalmente a legitimidade deste órgão na defesa dos interesses difusos e coletivos dos hipossuficientes? Nessa direção, o objetivo geral deste projeto é realizar um estudo sobre a Defensoria Pública, e para tanto, como objetivo específico menciona-se os seguintes aspectos: apreciar o Direito à Assistência Jurídica Gratuita a partir da criação da Constituição Federal de 1988; observar o regime jurídico da Defensoria Pública no Novo Código de Processo Civil; analisar a legitimidade da Defensoria Pública na tutela dos direitos difusos e coletivos dos hipossuficientes. A relevância deste estudo justifica-se pelas novas regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, as quais além de inovar e melhorar a efetividade da atuação da Defensoria Pública reforçou também a ideia inicial da EC 80/2014. Portanto, a Defensoria Pública é uma conquista popular prevista na Constituição Federal de 1988 que, apesar de ter sua garantia em lei, enfrenta algumas barreiras que a torna, na maior parte dos estados brasileiros, ineficaz quanto ao seu exercício, necessitando assim, de aprimoramento e difusão das Defensorias Públicas nas cidades mais carentes, implantação de novas unidades simultâneas a realização de novos concursos públicos, e remanejamento na ordem econômico-financeira.