Teoria da administração pública no Estado Democrático de Direito: a (re) construção política da atividade administrativa a partir dos direitos fundamentais

Resumo

A atividade administrativa até hoje é marcada pela subsunção como forma de resolver os problemas da AdministraçãoPublica. A motivação dos atos administrativos tem adotado tal modo de justificar as circunstâncias fáticas ejurídicas que autorizam o exercício das competências administrativas. O fenômeno do constitucionalismo e a teoria dosdireitos Fundamentais colocam em xeque os princípios epocais desta vetusta forma de construir as decisões do PoderPúblico. A grande complexidade inserida pela constitucionalização dos princípios da Administração Pública foideterminante para o surgimento da ponderação como modo de melhor construir os atos administrativos.Palavras-chave: atos administrativos, motivação, ponderação.