Direito Penal e evolução do Estado de Direito: questionamentos acerca da manutenção do Direito Penal clássico

Resumo

A evolução do Estado de Direito, perpassando do Estado Liberal de Direito ao Estado Social de Direito, e, posteriormente, tornando-se Estado Democrático de Direito, sem dúvida, houve por influenciar o Direito Penal. Nesse contexto, o surgimento do Estado Democrático de Direito, com seu caráter de transformador da realidade social de inefetivação de direitos, e suas premissas de proteção a bens jurídicos de cunho transindividual, fez com que o Direito Penal passasse a se ver obrigado a expandir seu rol de atuação. Por esse motivo, a intervenção penal mínima começa a ser questionada quando se passa a confrontar os postulados garantistas-liberais com os direitos coletivos e comunitários