O direito de greve no serviço público brasileiro

Resumo

O presente estudo faz uma análise da possibilidade jurídica ou não do direito de greve no serviço público estatutário brasileiro. Parte-se de uma abordagem histórica, conceitual e da natureza jurídica desse instituto, bem como da negociação coletiva no serviço público, para posteriormente adentrar ao aspecto das divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema, mormente face à inexistência de lei específica que regulamente o art. 37, VII, da Constituição Federal de 1988.