O direito à saúde no Brasil e a teoria da reserva do possível como falácia à sua efetivação

Resumo

O presente artigo tem como objetivo verificar como a teoria da reserva do possível vem sendo utilizada, no Brasil, na efetivação do direito fundamental à saúde. A partir desse pressuposto, procura verificar as possibilidades de transplante de teorias oriundas de países estrangeiros para a realidade jurídico-social brasileira. Com isso, intenta demonstrar que o direito à saúde não pode ser limitado em função de um discurso jurídico que se baseia em uma falácia (a reserva do possível), preservando-se, assim, o sentido original do texto constitucional.