A Restrição de Direitos Fundamentais e o 11 de Setembro: Breve Análise de Dispositivos Polêmicos do Patriot Act

Resumo

O objetivo do presente estudo, em sua primeira parte, é resgatar os acontecimentos históricos desde os atentados terroristas do dia 11 de setembro de 2001, abordando, dentre outros temas, o número de vítimas do incidente, as versões sobre os fatos, a atual política norte-americana, a Organização das Nações Unidas e a vigente conjuntura mundial, o futuro das relações entre os países e o atual choque de culturas. Após, em um segundo momento, é realizado um apanhado geral sobre o Patriot Act, lei americana que tem causado grande polêmica, ocorrendo a análise de três disposições do referido instrumento legal, que dão margem a discordância e críticas, precisamente: a) a definição do crime de terrorismo doméstico; b) a detenção compulsória de terroristas suspeitos e os tribunais militares; e c) a pós-notificação dos mandados de busca e apreensão. Por derraDireito e Democracia Canoas vol.5, n.1 1º sem. 2004 p.223-256 224 Direito e Democracia vol.5, n.1, 2004 deiro, são efetuadas algumas considerações a respeito da restrição de direitos fundamentais, relacionando alguns fatores que devem ser seguidos para que não ocorram lesões graves e irreversíveis aos mesmos. A análise é pautada pelo princípio da proporcionalidade, utilizado para resolver casos em que se visualiza choque entre direitos fundamentais, como no presente caso.