O Direito Urbanístico sob a ótica do estatuto da cidade: democratizando o espaço local

Resumo

O presente artigo tem por escopo analisar o espaço urbano atual sob duas óticas: O Estatuto da Cidade e a Democracia Participativa, como pressupostos legitimadores do desenvolvimento. Em países subdesenvolvidos e em desenvolvimento, o espaço urbano é marcado por um déficit habitacional, inexistindo ou carecendo de infra-estrutura, desordenando quantitativa e qualitativamente o solo urbano. A definição da função social da propriedade urbana é um poderoso instrumento dos municípios para a promoção do desenvolvimento urbano. Poderá ser utilizado, por exemplo, para evitar a ocupação de áreas não suficientemente equipadas, ou a retenção especulativa de imóveis vagos ou subutilizados, para preservar o patrimônio cultural ou ambiental, para exigir a urbanização ou ocupação compulsórias de imóveis ociosos, para captar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento urbano e para exigir a reparação de impactos ambientais.