O Direito Fundamental à Moradia na Constituição: Algumas Anotações a Respeito de seu Contexto, Conteúdo e Possível Eficácia

Ingo Wolfgang Salet

Resumo


O autor analisa a inserção no âmbito dos direitos fundamentais do direito à moradia, tecendo considerações sobre seu conteúdo e eficácia.

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