Bem Jurídico-Penal: Evolução histórica, conceituação e funções

Resumo

O texto trata da evolução histórica do instituto penal denominado bem jurídico, desde o seu aparecimento até o moderno e atual fenômeno da sua constitucionalização, concepção que incumbe ao Direito Penal a proteção de valores jurídicos radicados na Constituição do País. Além disso, fornece uma conceituação do bem jurídico e, por fim, apresenta as suas principais funções.