Considerações sobre a tutela de urgência no Juizado Especial Federal

Rosanne Gay Cunha

Resumo


Tendo em vista as alterações processuais advindas com a Lei nº 10.259/01, discute-se a configuração, dentro do sistema do Juizado Especial Federal, da tutela de urgência, tecendo considerações sobre a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC).


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