O Estatuto da Cidade e a construção de cidades sustentáveis, justas e democráticas

Resumo

O artigo demostra a importância da promulgação do Estatuto da Cidade na renovação paradigmática do tratamento dispensado ao direito de propriedade no ordenamento jurídico pátrio. O novo diploma legal faz da propriedade imobiliária urbana um instituto regulado pelo Direito Urbanístico, ramo do Direito Público, concretizando o princípio constitucional da Função Social da Propriedade e esvaziando a visão liberal clássica do instituto assumida pelo Código Civil Brasileiro. Além disto, o artigo demonstra que a lei tratou as cidades como territórios cuja gestão deva ser democratizada e cujo desenvolvimento deve perseguir a idéia de sustentabilidade, entendida como compromisso com a dignidade da pessoa humana e com o meio-ambiente ecologicamente equilibrado.