Entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal: por uma negociação de fronteiras, navegando pela prescrição da medida sócio-educativa

Jayme Weingartner Neto, Daiana Pereira Teixeira

Resumo


Após analisar os argumentos das duas correntes opostas que, em síntese, divergem acerca da prescrição do ato infracional, assim como da natureza jurídica das medidas sócio-educativas, o artigo apresenta proposta de mediação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal, salientando a concordância prática dos princípios em tensão.


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