Sistema jurídico brasileiro de controle da poluição das águas subterrâneas

Resumo

Considerando a regulação estabelecida pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.433/97, o autor analisa o tratamento jurídico dispensado ao controle da poluição das águas subterrâneas, destacando a jurisprudência, a importância das Organizações Não Governamentais (ONGs) e os efeitos das decisões nas esferas administrativa, civil e penal.