O princípio da diversão e o Ministério Público: um viés lusitano
Resumo
O princípio da diversão tem raiz político-criminal plantada no Estado Democrático de Direito. Na sua concretização processual penal, o Ministério Público é instância privilegiada de harmonização de regras processuais e preceitos constitucionais, como demonstra a experiência portuguesa.
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